Esclarecimentos sobre a procedência parcial das Ações Civis Públicas de São Paulo

ETERNIT S.A.
CNPJ: 61.092.037/0001-81
NIRE 35.300.013.344
 

FATO RELEVANTE
Esclarecimentos sobre a procedência parcial das Ações Civis Públicas de São Paulo

 

A Eternit S.A. (“Companhia”), com 76 anos de atividades, líder de mercado no segmento de coberturas, com atuação nos segmentos de louças, metais sanitários e soluções construtivas, vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi oficialmente notificada, em 01 de março de 2016, do inteiro teor da sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedentes as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho e pela ABREA perante a Vara do Trabalho de São Paulo.

A Companhia esclarece ainda que:
 
  • As ações ajuizadas se referem à fábrica de Osasco (SP), cujas atividades foram encerradas em 1993.
     
  • A Companhia entende importante esclarecer que a condenação envolve: (i) indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões; (ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, e indenização por danos existenciais, no valor de R$ 80 mil, a cada ex-trabalhador que já tenha sido diagnosticado com doenças relacionadas ao amianto; (iii) indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, aos familiares dependentes de cada trabalhador já falecido em razão de doença relacionada ao amianto, desde que o falecimento tenha ocorrido após o ajuizamento da presente demanda; (iv) indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a cada ex-trabalhador não diagnosticado com doenças relacionadas ao amianto; (v) indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, e indenização por danos existenciais, no valor de R$ 80 mil, a familiar com diagnóstico de doenças relacionadas ao amianto; (vi) indenização por danos materiais consistente em pensão mensal, no valor equivalente a cinco salários mínimos, devida a partir da sentença ao(à) viúvo(a)/companheiro(a) e aos filhos inválidos até a data em que o de cujus completaria 70 anos e aos filhos não inválidos até a data em que completem 25 anos; (vii) assistência integral e vitalícia à saúde aos beneficiários indicados na fundamentação; (viii) realização e cobertura de consultas, exames, de todo o tipo de tratamento médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico e terapêutico, além de internações em favor do ex-trabalhador ou familiar; e (ix) divulgação da presente decisão na mídia.
     
  • A atividade da Eternit é regulamentada pela legislação vigente no País e fiscalizada pelos órgãos públicos competentes.

 

Precedentes anteriores relativos a esta mesma unidade com trânsito em julgado na Justiça Cível do Estado de São Paulo já haviam considerado a licitude da atividade econômica explorada na fábrica de Osasco. Por esta razão, a Eternit tomará todas as medidas legais cabíveis para reverter a decisão de 1ª instância acima perante os Tribunais. 

 
São Paulo, 02 de março de 2016.
 
Nelson Pazikas
Presidente e Diretor de Relações com Investidores

2016 © ETERNIT
Todos os Direitos Reservados
Notas Legais
Política de Privacidade
Condições de Uso

imgCapctha